Parecer - Parecer Jurídico de 25/02/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/02/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.290/2022, que Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combates às Endemias – ACE, Incentivo Financeiro Adicional, na forma de Abono Pecuniário.
Indexação