Parecer - CJR - Parecer 1283.2022 - contra passaporte sanitá de 24/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1283 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1283.2022 - contra passaporte sanitá
Data
24/02/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe acerca dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a doença coronavirus (COVID-19) ou qualquer de suas variantes
Indexação
Texto Integral