Parecer - CJR - Parecer 1288.2022 - Revoga Lei 878.2014 cons de 22/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1288 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1288.2022 - Revoga Lei 878.2014 cons
Data
22/02/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei n. 878 de 14 de dezembro de 2004
Indexação