Parecer - Parecer Jurídico de 15/02/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/02/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 028/2021, que Acrescenta o § 4º ao artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral