Parecer - Parecer Jurídico de 14/02/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1287 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/02/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.287/2022, que Regulamenta o Recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral