Parecer - Parecer Jurídico de 14/02/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1282 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/02/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.282/2022, que Autoriza o Executivo Municipal a cessão de uso do lote que menciona, para a entidade que especifica e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico Contrário
Texto Integral