Parecer - Parecer Jurídico de 11/02/2022 por Luiz Carlos Rezende (Veto nº 1233 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/02/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 1.233/2021, que Dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Individual Privado de passageiros, baseado em tecnologias de comunicação em rede no Município de Primavera do Leste, MT – STIP/PVA e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral