Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1283 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.283/2022, que Dispõe acerca dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a doença coronavírus (COVID-19) ou qualquer de suas variantes.
Indexação
Texto Integral