Parecer - CJR - Parecer 1285.2022 - MUTIRÃO FISCAL de 09/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1285 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1285.2022 - MUTIRÃO FISCAL

Data

09/02/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências

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