Parecer - Parecer Jurídico de 10/12/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1274 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/12/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Emenda Modificativa nº 001, que altera o Projeto de Lei 1.274/21.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral