Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n" 027/2021, que Acrescenta o § 4° ao artigo 37 da Lei Orgânica do Município dePrimavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral