Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1274 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.274/2021, que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2021 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.919, de 14 de dezembro de 2020.
Indexação
Texto Integral