Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.267/2021, que Dispõe sobre a divulgação no portal transparência, da destinação de valores arrecadados cm a aplicação de multas de trânsito, e quais áreas estão sendo beneficiadas com os valores arrecadados no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral