Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1266 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.266/2021, que Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus da Zika, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral