Parecer - Parecer Jurídico de 25/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1252 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.252/2021, que Institui o Programa MEDICAMENTO EM CASA, e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral