Parecer - Parecer Jurídico de 25/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1249 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.249/2021, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.291, de 01 de fevereiro de 2012 e da Lei Municipal nº 1.614, de 22 de março de 2016.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral