Parecer - Parecer Jurídico de 22/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1246 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.246/2021, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 85, de 28 de agosto de 1989 e da Lei Municipal nº 211, de 29 de maio de 1992.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral