Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1257 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.257/2021 que Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 1.919, de 14 de dezembro de 2020, de Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Indexação
Texto Integral