Parecer - CJR - Parecer 1169.2021 - Desafeta, incorpora, doa de 18/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1169 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1169.2021 - Desafeta, incorpora, doa
Data
18/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Desafeta, incorpora os Bens Dominicais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências
Indexação