Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1251 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.251, que Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral