Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1250 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.250/2021, que Dispõe sobre Transação e o Parcelamento de débitos no Mutirão Fiscal promovido pelo Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral