Parecer - Parecer Jurídico de 01/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1235 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/10/2021

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

Indexação