Parecer - Parecer Jurídico de 30/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1233 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/09/2021

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

Indexação