Parecer - CJR - Parecer 1208-2021 - Dispõe sobre a obrigator de 01/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1208 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1208-2021 - Dispõe sobre a obrigator

Data

01/10/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo em Condomínios Edilícios, verticais e horizontais do Município de Primavera do Leste/MT, e da outras providências

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