Parecer - Parecer Jurídico de 24/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1227 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.227/2021, que Altera os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998 e Lei 1.000, de 19 de julho de 2017, de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral