Parecer - Parecer Jurídico de 23/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1179 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/09/2021

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

EMENTA: Emenda Modificativa nº 001, que altera o Projeto de Lei 1.179/21.

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