Parecer - CJR - Parecer 1222.2021 - Desafeta, incorpora, doa de 27/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1222 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1222.2021 - Desafeta, incorpora, doa
Data
27/09/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Desafeta, incorpora os Bens Dominicais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências
Indexação