Parecer - CJR - Parecer 1179.2021 - EMENDA - Autoriza o Pode de 24/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Modificativa nº 11179 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1179.2021 - EMENDA - Autoriza o Pode

Data

24/09/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Altera a redação do parágrafo 3º, acrescentando o parágrafo 4º do artigo 1º do projeto de lei nº 1179/2021, na forma que indica

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