Parecer - CJR - Parecer 1225.2021 - ALTERA LEI 498 de 20/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1225.2021 - ALTERA LEI 498
Data
20/09/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera o § 3º do artigo 35 da lei nº 498 de 17 de junho de 1998 e da outras providências
Indexação
Texto Integral