Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1231 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.231/20121, que Institui no âmbito do Município de Primavera do Leste-MT o Programa de Prestação de Serviço Gratuito de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral