Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1230 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/09/2021

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.230, que Autoriza ao Executivo Municipal a Doação de Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Primavera do Leste e dá outras providências.

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