Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.225/2021, que Altera a redação do § 3º, do Artigo 35, da nº 498, de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral