Parecer - Parecer Jurídico de 09/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1224 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.224/2021, que Altera a redação da Lei Municipal nº 499, de 17 de junho de 1998, de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral