Parecer - Parecer Jurídico de 09/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1169 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.169/2021, que Desafeta, incorpora os Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral