Parecer - Parecer Jurídico de 02/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1217 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.217/2021, que Dispõe acerca da reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral