Parecer - Parecer Jurídico de 19/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1208 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/08/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.208/2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo em Condomínios Edifícios, verticais e horizontais do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral