Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2021
Autor
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.206/2021, que Dispõe sobre a publicação das listas de espera dos pacientes que aguardam por procedimentos eletivos nas unidades da rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral