Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1210 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.210/2021, que Determina o custeio das despesas decorrentes de maus tratos aos animais por aqueles que o comete nos limites do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral