Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1186 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.186/2021, que Dispõe sobre a coleta de materiais para exames de pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, pelos laboratórios conveniados com o Município de Primavera do Leste – MT.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral