Parecer - Parecer Jurídico de 03/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1191 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/08/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei n° 1.191/2021, que Cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada - FUNGEP e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral