Parecer - Parecer Jurídico de 02/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1190 de 2021)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.190/2021, que Dispõe sobre a outorga de Concessão de Serviços Públicos de Limpeza Urbana, de Manejo de Resíduos Sólidos e outros Serviços Correlatos, de Tratamento e Disposição Final Ambientalmente Adequada, e dá outras providências.