Parecer - Parecer Jurídico de 29/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1189 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.189/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona, para a FECOMÉRCIO-MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral