Parecer - Parecer Jurídico de 23/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1181 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.181/2021, que Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.955, de 02 de junho de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral