Parecer - Parecer Jurídico de 22/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1177 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/07/2021

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.177/2021, que Dispõe sobre o monitoramento diário realizado por profissionais de saúde aos idosos hipertensos que fazem uso de remédios controlados em Primavera do Leste – MT.

Indexação

Parecer Jurídico desfavorável