Parecer - Parecer Jurídico de 21/07/2021 por Laísa de Freitas da Silva Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 1179 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/07/2021

Autor

Laísa de Freitas da Silva Oliveira

Ementa

Indexação