Parecer - Parecer Jurídico de 05/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1168 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.168/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral