Parecer - Parecer Jurídico de 16/06/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1156 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.156/2021, que Institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral