Parecer - Parecer Jurídico de 02/06/2021 por Luiz Carlos Rezende (Requerimento nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Requer a Cassação do Mandato Parlamentar por incompatibilidade de Decoro Parlamentar em face do Vereador Luís Pereira Costa, proposta pelo Dr. André Willian Chormiak.
Indexação
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