Parecer - Parecer Jurídico de 20/05/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1143 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.143/2021, que Dispõe sobre a suspensão do corte de água para o consumidor por parte da empresa Águas de Primavera, por período de 90 (noventa) dias, no âmbito do Município e Primavera do Leste-MT.
Indexação
Texto Integral