Parecer - Parecer Jurídico de 12/05/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1113 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Reapresentação do Projeto de Lei nº 1.113/2021, que Dispõe sobre o tratamento favorecido para as Micro e Pequenas Empresas sediadas no Município de Primavera do Leste/MT, nas contratações públicas de Bens, Serviços e Obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral